Detalhes da Audiência Pública
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Cachoeirinha estará realizando, em 16 de julho de 2026, às 9h, uma Audiência Pública com o intuito de apresentar e discutir a proposta de alteração da Lei Municipal da Infância e Adolescência.
Este importante evento acontecerá nas instalações da OAB/RS – Subseção Cachoeirinha, situada na Rua Jacuí, nº 524, Vila Monte Carlo, Bairro Colinas. A audiência é destinada a todos os integrantes da rede de proteção, representantes de entidades, órgãos públicos, instituições e à comunidade em geral.
Objetivos da Proposta de Alteração
Durante a audiência, as discussões se concentrarão na necessidade de atualizar e aprimorar a legislação vigente, com foco nas regras que regulamentam:
- O funcionamento do COMDICA,
- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA),
- As atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar.
Importância da Participação da Comunidade
A participação de membros da comunidade e das várias instituições é fundamental para garantir que as políticas públicas para o bem-estar das crianças e adolescentes no município sejam efetivas. A audiências públicas promovem um espaço democrático onde a população pode expressar suas opiniões, dúvidas e sugestões, contribuindo assim para a construção de uma legislação mais justa e eficiente.
Data e Local do Evento
Audiência Pública para a proposta de alteração da Lei Municipal da Infância e Adolescência:
- Data: 16 de julho de 2026 (quinta-feira)
- Horário: 9h
- Local: OAB/RS – Subseção Cachoeirinha
- Endereço: Rua Jacuí, nº 524, Vila Monte Carlo, Bairro Colinas, Cachoeirinha/RS.
Normas da Lei da Infância e Adolescência
A Lei da Infância e Adolescência (Lei nº 8.069/1990) possui um conjunto de diretrizes que garantem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil, com o propósito de promover, proteger e assegurar sua dignidade. Nela estão incluídas normas que asseguram:
– O direito à educação;
– O direito à saúde;
– O direito à liberdade, respeito e dignidade;
– O direito de ser ouvido em todas as questões que lhes digam respeito.
O que é o COMDICA?
O COMDICA é um órgão deliberativo que visa assegurar os direitos da criança e do adolescente no município de Cachoeirinha. Este conselho é responsável por planejar, coordenar e monitorar as políticas públicas que buscam atender às necessidades e garantir os direitos fundamentais desse público.
Os membros do COMDICA são compostos por representantes do governo e de instituições não governamentais, formando assim uma rede de colaboração entre os diversos setores da sociedade.
Função do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar é um órgão essencial no sistema de proteção à infância e juventude, encarregado de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Entre suas principais funções estão:
- Atender e aconselhar crianças e adolescentes em risco;
- Representar e lutar pelo cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
- Articular com outros órgãos de proteção para garantir a efetividade das políticas públicas.
Como as Alterações Ajudam as Crianças
As mudanças propostas nas normas municipais visam:
- Modernizar a legislação, tornando-a mais adequada às demandas atuais;
- Fortalecer o trabalho do COMDICA e do Conselho Tutelar para uma gestão mais efetiva;
- Aumentar o envolvimento da comunidade nas políticas públicas, assegurando um ambiente protetivo para crianças e adolescentes.
O Papel da OAB Cachoeirinha
A OAB Cachoeirinha desempenha um papel crucial na promoção do acesso à Justiça e na defesa dos direitos fundamentais. A participação da OAB nas discussões sobre alterações na legislação é fundamental para assegurar que as mudanças propostas respeitem os princípios constitucionais e garantam a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
Próximos Passos Após a Audiência
Após a realização da audiência pública, será feita a compilação das sugestões e contribuições apresentadas. A expectativa é que esse feedback seja utilizado para elaborar um projeto de lei que será submetido à apreciação da Câmara Municipal, promovendo assim as alterações necessárias na legislação municipal.
A participação da comunidade é vital neste processo, pois é através deste diálogo que se pode construir uma legislação mais abrangente e efetiva para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no município.
