Como aderir ao Refis 2026
Os contribuintes de Sapucaia do Sul têm até o dia 30 de outubro, às 16h, para participar do Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como Refis 2026. É importante que a adesão seja feita pessoalmente, no Guichê do IPTU, localizado na Prefeitura Municipal, durante os dias úteis, das 10h às 16h. Para formalizar a negociação, é necessário apresentar um documento de identificação e o CPF. Caso o atendimento seja realizado por um representante legal, deve ser apresentada também uma procuração.
O que pode ser incluído no Refis
O Refis 2026 permite que sejam incluídos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Esses débitos podem abranger diversas taxas, multas e créditos, como o IPTU, além de créditos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). É fundamental destacar que o programa também admite dívidas que estejam em fase administrativa ou judicial, respeitando as condições estipuladas pela legislação.
Benefícios para pagamento à vista
Os contribuintes que optarem por realizar o pagamento à vista no Refis 2026 terão a vantagem de uma redução significativa nos encargos financeiros. Isso inclui uma isenção total da multa moratória, da correção monetária e dos juros de mora. Para quem preferir parcelar, o programa oferece descontos progressivos de acordo com o número de parcelas escolhidas, com a possibilidade de quitar débitos de IPTU e outros tipos de taxas em até 48 vezes. Já as dívidas vinculadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) podem ser parceladas em até cinco vezes.
