A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) de Sapucaia do Sul termina em 29 de outubro de 2026. Segundo a prefeitura, o programa permite regularizar débitos com o Município em condições especiais.
A informação foi divulgada pela Prefeitura de Sapucaia do Sul em 23 de outubro de 2026. O prazo anunciado se refere à adesão ao programa fiscal municipal.
Os contribuintes de Sapucaia do Sul são o público envolvido, e a negociação é realizada na Prefeitura Municipal. O programa abrange débitos municipais, conforme as condições previstas na legislação.
A notícia trata dos critérios para participar e das modalidades de pagamento oferecidas pelo Refis 2026. Entre os aspectos informados pela prefeitura estão o alcance das dívidas e os descontos previstos.
Como aderir ao programa e quais débitos podem ser incluídos
Segundo a Prefeitura de Sapucaia do Sul, a adesão ao Refis 2026 deve ser feita presencialmente no Guichê do IPTU, na sede municipal. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, e o prazo para formalizar a negociação termina às 16h de 29 de outubro.
Para fazer o pedido, o contribuinte precisa apresentar documento de identificação e CPF. Se o atendimento for realizado por representante legal, também é necessário levar procuração.
O programa permite incluir débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, entre eles IPTU, taxas, multas e créditos oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Conforme as condições previstas na legislação, também podem ser negociados outros créditos tributários e não tributários, inclusive os que estejam em fase administrativa ou judicial.
Descontos e opções de parcelamento do Refis 2026
Para quem escolher quitar a dívida em parcela única, a prefeitura prevê redução de 100% da multa moratória, da correção monetária e dos juros de mora. O desconto se aplica aos encargos indicados para o pagamento à vista no Refis 2026.
Também é possível parcelar os débitos, com descontos progressivos de acordo com a quantidade de parcelas escolhida. A prefeitura informa que o limite de parcelas varia conforme o tipo de dívida.
Débitos de IPTU e outras taxas podem ser divididos em até 48 parcelas. Já as dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) podem ser parceladas em até cinco vezes.
